A LDO tem a finalidade precípua de
orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade
social e de investimento das empresas estatais. Busca sintonizar
a Lei Orçamentária Anual -LOA com as diretrizes, objetivos e
metas da administração pública, estabelecidas no PPA. De acordo
com o parágrafo 2º do art. 165 da CF, a LDO:
- Compreenderá as metas e prioridades da administração
pública, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subseqüente;
- Orientará a elaboração da LOA;
- Disporá sobre as alterações na legislação tributária;
e.
- Estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.
Referência
LEI COMPLEMENTAR 451 LDO 2021
INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI COMPLEMENTAR 415 LDO 2020
INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI COMPLEMENTAR 405 COMPATIBILIZAÇÃO LDO 2019
ALTERA, COMPATIDILIZA E FAZ ADEQUAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR N° 380, DE 27 DE JUNHO DE 2018,- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI_COMPLEMENTAR_380_LDO_2019
INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 372 DE 24 DE JANEIRO DE 2018
ALTERA, COMPATIBILIZA E FAZ ADEQUAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR Nº 361 DE 12 DE JULHO DE 2017- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 361 /2017, DE 12 DE JULHO DE 2017
INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 345, DE 29 DE JUNHO DE 2016
INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS,QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 352, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
ALTERA, COMPATIBILIZA E FAZ ADEQUAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR Nº 345 DE 29 DE JUNHO DE 2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 333, DE 29 DE JUNHO DE 2015
INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 342 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
ALTERA, COMPATIBILIZA E FAZ ADEQUAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR Nº 333 DE 29 DE JUNHO DE 2015- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 317, de 1 de julho de 2014
Institui a lei de diretrizes orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 323, de 23 de dezembro de 2014
Altera, compatibiliza e faz adequação a lei complementar nº 317, de 01 de julho de 2014 - lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 304, DE 25 DE JUNHO DE 2013
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 278, DE 29 DE JUNHO DE 2012
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 292, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
Aletra, compatibiliza e faz adequação a Lei Complementar nº 278, de 29 de Junho de 2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 295, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera a codificação da unidade orçamentária do Fundo Municipal de Cultura, adequando o PPA - Plano Plurianual 2010-2013, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013 e LOA - Lei Orçamentária Anual 2013 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 248, DE 30 DE JUNHO DE 2011
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 29 DE JUNHO DE 2010
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
Lei complementar nº 222, de 22 de março de 2010
Altera, compatibiliza e faz adequação à Lei nº 3.385, de 07 de agosto de 2009 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências.
Lei complementar nº 224, de 22 de março de 2010
Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual 2010-2013, Lei Complementar nº 219, de 28 de dezembro de 2009, das metas prioritárias à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2010, Lei nº 3.385, de 07 de agosto de 2009 e, ainda da Lei Orçamentária Anual – LOA 2010, Lei Complementar nº 220, de 28 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Lei complementar nº 225, de 28 de abril de 2010
Dispõe sobre alteração do PPA 2010-2013, LC nº 219, de 28/12/2009, bem como as metas prioritárias à LDO 2010, Lei nº 3.385, de 07/08/2009 e, também a LOA 2010, LC nº 220, de 28/12/2009 e dá outras providências.
Lei complementar nº 227, de 29 de junho de 2010
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
Lei complementar nº 228, de 29 de junho de 2010
Promove alterações e adequações no orçamento da unidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável, referente ao exercício de 2010, e dá outras providências.
