O orçamento anual visa concretizar os
objetivos e metas propostas no PPA, segundo as diretrizes
estabelecidas pela LDO.
A proposta da LOA compreende os três
tipos distintos de orçamentos do município, a saber:
a) Orçamento Fiscal: compreende os
poderes da União, os Fundos, Órgãos, Autarquias, inclusive as
especiais e Fundações instituídas e mantidas pela União; abrange,
também, as empresas públicas e sociedades de economia mista em
que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto e que recebam desta quaisquer
recursos que não sejam provenientes de participação acionária,
pagamentos de serviços prestados, transferências para aplicação
em programas de financiamento atendendo ao disposto na alínea
"c" do inciso I do art. 159 da CF e refinanciamento da
dívida externa;
b) Orçamento de Seguridade Social:
compreende todos os órgãos e entidades a quem compete executar
ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, quer
sejam da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; compreende,
ainda, os demais subprojetos ou subatividades, não integrantes do
Programa de Trabalho dos Órgãos e Entidades mencionados, mas que
se relacionem com as referidas ações, tendo em vista o disposto
no art. 194 da CF; e
c) Orçamento de Investimento das
Empresas Estatais: previsto no inciso II, parágrafo 5º do art.
165 da CF, abrange as empresas públicas e sociedades de economia
mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria
do capital social com direito a voto.
Referência
LEI COMPLEMENTAR N.º 461, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ART. 165, INCISO III, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI COMPLEMENTAR N.º 430, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ART. 165, INCISO III, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI COMPLEMENTAR N°395 LOA DE DEZEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ART. 165, INCISO III, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI COMPLEMENTAR N.º 367, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ART. 165, INCISO III, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 350, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ART. 165, INCISO III, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI COMPLEMENTAR N.º 339 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ART. 165, INCISO III, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERA.
Lei Complementar nº 321, de 23 de dezembro de 2014
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do município de anápolis, lei orçamentária anual – loa para o exercício financeiro de 2015, na forma da legislação vigente, art. 165, inciso iii, § 5º da constituição federal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do município de Anápolis, Lei Orçamentaria Anual – loa, para o exercício financeiro de 2014, na forma da legislação vigente, art. 165, inciso III, § 5º da Constituição Federal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 288, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do município de Anápolis, Lei Orçamentaria Anual – loa, para o exercício financeiro de 2013, na forma da legislação vigente, art. 165, inciso II, § 2º da Constituição Federal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 295, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera a codificação da unidade orçamentária do Fundo Municipal de Cultura, adequando o PPA - Plano Plurianual 2010-2013, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013 e LOA - Lei Orçamentária Anual 2013 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do município de Anápolis, Lei Orçamentaria Anual – loa, para o exercício financeiro de 2012 e altera, compatibiliza e adequa a LC nº 248, de 30 de junho de 2011, (LDO) e LC nº 219, de 28 de dezembro de 2009 (Plano Plurianual) – Vigência 2010 a 2013, na forma da legislação vigente, art. 165, inciso II, § 2º da Constituição Federal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do município de Anápolis, Lei Orçamentaria Anual – loa, para o exercício financeiro de 2011 e altera, compatibiliza e adequa a LC nº 227, de 29 de junho de 2010, (LDO) e LC nº 219, de 28 de dezembro de 2009 (Plano Plurianual) – Vigência 2010/2013, na forma da legislação vigente, art. 165, inciso III, § 5º da Constituição Federal.
Lei complementar nº 224, de 22 de março de 2010
Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual 2010-2013, Lei Complementar nº 219, de 28 de dezembro de 2009, das metas prioritárias à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2010, Lei nº 3.385, de 07 de agosto de 2009 e, ainda da Lei Orçamentária Anual – LOA 2010, Lei Complementar nº 220, de 28 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Lei complementar nº 225, de 28 de abril de 2010
Dispõe sobre alteração do PPA 2010-2013, LC nº 219, de 28/12/2009, bem como as metas prioritárias à LDO 2010, Lei nº 3.385, de 07/08/2009 e, também a LOA 2010, LC nº 220, de 28/12/2009 e dá outras providências.
Lei complementar nº 228, de 29 de junho de 2010
Promove alterações e adequações no orçamento da unidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável, referente ao exercício de 2010, e dá outras providências.